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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Governo Marconi Perillo anuncia que custeará 100% do Passe Livre Estudantil da Grande Goiânia

Passe Livre Estudantil é uma reivindicação antiga dos estudantes e um ponto de discórdia dos municípios e o estado. Para pôr fim as desavenças, o governo de Goiás anunciou nesta quarta-feira (19/2) que custeará o benefício por completo, ao custo estimado de R$ 40 milhões por ano. A informação foi repassada em coletiva de imprensa concedida pelo secretário de Governo, Joaquim de Castro, que adiantou que ainda hoje a emenda que fará essa modificação será encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás.  “O governo decidiu por essa medida para evitar celeuma com os municípios. Os recursos sairão do Tesouro do Estado”, acentuou Castro. 

A partir desta quarta-feira estudantes do 5º ano do ensino fundamental ao ensino superior terão direito a 48 passagens mensais sem qualquer custo ––  quantidade esta que ainda não foi fechada e poderá ser aumentada. Cerca de 115 mil estudantes goianos com cadastro no Setransp já terão o benefício assegurado. Para aqueles que ainda não possuem o cartão que garante desconto de 50% a estudantes, as inscrições podem ser feitas entre hoje e 7 de março. Basta ir a uma agência do Vapt Vupt portando comprovante de matrícula e documentos pessoais. Quem já é cadastrado passará a usufruir do benefício a partir de 7 de março.
Leia mais: Governo estadual custeará 100% do Passe Livre Estudantil da Grande Goiânia - Jornal Opção

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Juiz de Goiás autoriza que jovem curse universidade sem concluir ensino médio

Não é razoável que um aluno do ensino superior tenha sua matrícula na instituição de ensino cancelada, por meio da revogação de liminar, quando ele já assistiu a mais de 20% das aulas necessárias para a graduação.

Este foi o entendimento do juiz substituto Fernando Augusto Chacha de Rezende, da Comarca de São Luiz dos Montes Belos, para confirmar liminar autorizando a inscrição de um estudante no curso de Zootecnia Civil da Universidade Estadual de Goiás. 

Concedida em 2012, a liminar foi necessária porque Gustavo Henrique Manso ainda não havia concluído o ensino médio.

“Faz-se necessária a aplicação da teoria do fato consumado diante das peculiaridades fáticas (matrícula realizada em 2012) e, mesmo, da situação cristalizada que se modificada após concluída mais de 20% do ensino superior (zootecnia civil) poderia ser extremamente danosa não só ao autor como, igualmente, à Universidade, ora, requerida. Aliado a tudo isso, não há que se urdir em qualquer prejuízo a terceiros, pois, o autor foi regularmente aprovado no vestibular”, explicou o juiz. 

Em sua decisão, o juiz observou que, mesmo que o artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleça a conclusão do ensino médio como pré-requisito para a graduação, o jovem teve sucesso na disputa, mesmo concorrendo com candidatos já formados no nível em discussão. 

Chacha de Rezende concluiu que impedir que o aluno frequente as aulas um ano após ser beneficiado com a liminar “transpassa qualquer juízo de razoabilidade”. 

Ele manteve o posicionamento da liminar e confirmou a Ação Cautelar em que era pedida autorização para a matrícula do jovem no curso de Zootecnia Civil. 


Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Leia mais: ConJur - Juiz de Goiás autoriza que jovem curse universidade sem concluir ensino médio

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